REGULAMENTO

Condições Gerais de Pagamento:

a) Em 30 parcelas (2 + 28), da seguinte forma,

02 (duas) parcelas à vista no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas subsequentes mensais fixas com

vencimentos a cada 30 dias.

ATENÇÃO: O valor do lance ofertado é o valor da parcela unitária e deverá ser multiplicado por TRINTA para obtenção

do valor integral do lote.

b) O pagamento da entrada com as duas parcelas à vista e a comissão do comprador deverá ser feito no

dia seguinte ao final do leilão, sendo que será tolerado um prazo máximo de até 5 dias após o final do

leilão, após o qual a compra será cancelada e ao comprador será cobrada a taxa de arrependimento de 14%

(quatorze por cento) sobre o preço total do lote em questão, conforme descrito no item 7.1 deste regulamento.

c) COMISSÃO DE COMPRA - Os arrematantes compradores deverão pagar comissão de 8,5% sobre o valor da

arrematação.

1 - DA DATA E FORMA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO

O Leilão terá início no dia 06 de Agosto de 2019 as 18h00 (Dezoito horas)

e término no dia 03 de Setembro de 2019, pontualmente as 18h (Dezoito

horas) pelo horário oficial de Brasília, podendo este ser prorrogado de acordo

com a necessidade da empresa leiloeira e previamente divulgado aos clientes.

Sendo os lotes apresentados através da Internet, em período determinado pela

SUPPORTE LEILÕES.

1.1 - OS LANCES serão captados pelo sistema do site www.supporteleiloes.net.

br, ou pelos telefones dos nossos consultores de vendas e repassados ao leiloeiro

oficial que conduzirá o leilão, NO SITE: WWW.SUPPORTELEILOES.NET.BR. Sendo a

venda concretizada pelo maior lance no término do evento. O valor do lance final,

quando do encerramento, multiplicado pelo número de parcelas, será o valor total

do lote apregoado.

2 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 - Em 30 parcelas (2 + 28), da seguinte forma, 02 (duas) parcelas à vista

no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas subsequentes mensais fixas

com vencimentos a cada 30 dias.

2.2 - O pagamento da entrada com as duas parcelas a vista e a comissão do

comprador deverá ser feito no dia seguinte ao final do leilão, sendo que será

tolerado um prazo máximo de até 5 dias após o final do leilão, após o qual a

compra será cancelada e ao comprador será cobrada a taxa de arrependimento

de 14% (quatorze por cento) sobre o preço total do lote em questão, conforme

descrito no item 7.1 deste regulamento.

2.3 - COMISSÃO DE COMPRA - Os arrematantes compradores deverão pagar

comissão de 8,5% sobre o valor da arrematação.

3 - TAXAS E COMISSÕES

3.1 COMISSÃO DE VENDA - 8,5% (oito e meio por cento). Comissão que é

cobrada do vendedor.

3.2 COMISSÕES DE COMPRA - Os arrematantes (compradores) deverão pagar

a Leiloeira comissão de 8,5 % (Oito e meio por cento) sobre o valor da arrematação.

4 - CADASTROS ANTECIPADOS

Por tratar-se de evento não presencial, é obrigatória a efetivação antecipada

dos cadastros dos interessados senhores compradores junto à Empresa Leiloeira,

sem os quais a mesma não estará credenciada a acatar lances dos respectivos

participantes.

4.1 - LOCAL DE CADASTRAMENTO

Os cadastros deverão ser feitos pelo telefone (12) 98120-0007 ou ainda pelo

site www.supporteleiloes.net.br, enviar também via e-mail a SUPPORTE LEILÕES

cópia do CPF, RG, comprovante de endereço e rendimento.

5 - APROVAÇÃO DOS CADASTROS

A critério dos vendedores ou da SUPPORTE LEILÕES, os senhores compradores

que não apresentarem referências pessoais, bancárias ou documentos exigidos

no item 4.1 - não estarão aptos a participarem do leilão.

5.1 - AVALISTAS

Assiste aos vendedores o direito de solicitar avalista de seu conhecimento desde

que manifeste esta exigência ao escritório da SUPPORTE LEILÕES antes que seja

feita a liberação dos animais para entrega aos senhores compradores, ficando a

aprovação do nome indicado a exclusivo critério do vendedor.

6 - DOCUMENTAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DAS VENDAS

Configurada a venda pela batida do martelo, conforme Cláusula 4,5 e 6 deste

Regulamento, à SUPPORTE LEILÕES estará encaminhando aos senhores compradores

os Contratos de Compra e Venda e respectivas Notas Promissórias,

para o endereço constante do cadastro fornecido, documentação que deverá ser

assinada e prontamente devolvida ao escritório da SUPPORTE LEILÕES.

7. - Em caso de arrependimento, após compra efetuada mediante lance vencedor

dado de livre e espontânea vontade no Leilão On Line, atestada com login e

senha, não justificando desta forma que o lance tenha sido dado sem querer ou

por outra pessoa , após contato prévio para confirmação de compra, e mesmo

na recusa de responder a este contato por email ou telefone, será cobrada a

taxa de arrependimento no valor de 14% (quatorze por cento) sobre o preço

total do lote em questão, podendo ser utilizado, para tal, todos os meios legais

de cobrança.

8 - ICMS

O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade

do vendedor.

8.1 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE

Os senhores compradores deverão apresentar ao escritório da SUPPORTE LEILÕES

seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para fins de

emissão das respectivas Notas Fiscais de Venda. A não apresentação acarretará

ao comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da

venda, e que deverá ser recolhido previamente à liberação dos animais, pelos

responsáveis e mediante depósito antecipado com comprovação de recebimento

do respectivo valor em conta corrente indicada pela SUPPORTE LEILÕES aos

senhores compradores.

8.2 - DO ICMS SOBRE O FRETE

Os senhores compradores são os responsáveis quando for o caso de exigência

legal, pelo recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, correspondente

ao transporte dos mesmos desde sua origem até o destino indicado,

devendo o mesmo ser recolhido, de acordo com a Legislação Vigente pertinente

a cada Estado respectivo, pelo responsável sobre a contratação dos fretes, antes

da liberação dos mesmos, e mediante pagamento com comprovação de

recebimento em conta corrente indicada pela SUPPORTE LEILÕES aos senhores

compradores.

9 - LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS

Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física e entrega

aos senhores compradores, após a assinatura dos contratos e respectivas Notas

Promissórias e recebimento destes documentos pelo escritório da SUPPORTE

LEILÕES, bem como depois de confirmado os créditos, nas respectivas contas

corrente indicadas pela SUPPORTE LEILÕES, dos valores correspondentes às

comissões de compra e das 02 (duas) primeiras parcelas do sinal do negócio

efetivado, de acordo com as Cláusulas 2 e 3 deste Regulamento, bem como

daqueles descritos na Cláusula 8, 8.1 e 8.2 acima, quando for o caso. Caberá

sempre ao vendedor garantir a integridade física, sanidade e fertilidade dos animais

inscritos, sendo que nenhuma informação relativa a este item poderá ser

omitida. Qualquer informação relevante sonegada nos comentários e sonegada

ao comprador, poderá implicar no cancelamento do negócio e devolução da

parte recebida pelo vendedor.

10 - DA RETIRADA DOS ANIMAIS

Uma vez cumprido o acima descrito na Cláusula 9 deste Regulamento, os senhores

compradores poderão retirar os animais adquiridos nos endereços dos

Haras dos vendedores, sendo de responsabilidade dos respectivos senhores compradores

os riscos inerentes ao transporte dos mesmos desde a origem até seus

destinos.

10.1 - DA INDICAÇÃO DE FRETE SOLIDÁRIO O frete da retirada dos animais ésempre por conta e responsabilidade do comprador e a SUPPORTE LEILÕES a título

de auxilio somente indica uma lista de fretistas que fazem frete solidário (ou

compartilhado) para o todo o Brasil, para que o comprador caso queira, possa

consultar nesta lista, o fretista da sua preferência, levando sempre em conta que

o frete solidário depende do fechamento de carga e pode demorar um pouco

para ser efetivado. No frete solidário, geralmente o caminhoneiro cobram por

animal e não por quilometragem. Salientamos que após a retirada dos animais

do Haras do vendedor pelo fretista contratado, a responsabilidade pelos mesmos

durante o transporte passa a ser exclusiva do comprador. Portanto deixe claro

ao seu fretista contratado para que não retire o animal sem sua autorização

se constatar qualquer tipo de problema de ordem física ou sanitária no ato do

embarque

10.2 - DO PRAZO PARA RETIRADA DOS ANIMAIS O prazo para retirada dos animais

é de até 30 (trinta) dias após a data de encerramento do Leilão.

10.3- DA INCIDÊNCIA DE DESPESAS APÓS O PRAZO DE RETIRADA: após o VENDEDOR

emitir respectivo aviso de autorização de entrega, o COMPRADOR terá

o prazo de até 30 (trinta) dias para retirada do objeto contratual, sendo que

vencido este lapso temporal, deverá o COMPRADOR arcar com as despesas de alimentação,

estabulagem, veterinários, remédios, exames e etc., tudo conforme

o que relatar e apresentar o VENDEDOR, bem como pagamento de multa de

R$15,00 (quinze reais) por dia.

11 - EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR E ÓVULOS

11.1 - Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente

transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor. A receptora

será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ficar à sua disposição após o

desmame do produto.11.1 EMBRIÕES A COLETAR - O vendedor deverá disponibilizar,

às suas expensas o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-

se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do

evento ou ainda oferecidas quando da realização do pregão mediante anúncio

público do leiloeiro.

11.2 - ÓVULOS - O garanhão a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador,

que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência

indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade

do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor

do próprio sêmen.

11.3 - EMBRIÕES A COLETAR OU ÓVULOS - Após o recebimento do sinal, bem

como da parcela vencível com 30 (trinta) dias, o vendedor se obriga a disponibilizar

ao comprador a receptora prenha em no máximo 12 (doze) meses.

11.4 - Em não sendo cumprido o prazo de 12 (doze) meses constantes da

cláusula 11.3 e tendo o comprador cumprido com todas as suas obrigações

de pagamentos, fica a critério deste a opção de cancelar o negócio, devendo

ser ressarcido pelo vendedor do valor pago e respectivas despesas de comissão

de compra, devidamente corrigidos, ou ainda dar a este um novo prazo para

entrega do embrião gestado.

12 - IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo

o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme

Legislação do Código Civil Brasileiro.

13 - RESPONSABILIDADE SOBRE OS ANIMAIS

Serão de responsabilidade do vendedor a guarda e cuidados com a mantença

dos animais leiloados e vendidos, durante todo o tempo que se mantiverem no

local de origem dos mesmos, cessando esta quando da entrega dos referidos

animais ao transportador de acordo com a Cláusula 10 deste Regulamento, não

restando à empresa leiloeira nenhum ônus em caso de acidentes e danos que,

eventualmente, venham a ocorrer com os animais.

14 - GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

14.1 - REPRODUTIVAS - Os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade

dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva

e altura mínima de registro definitivo, exceto potros e potras abaixo de três anos

na data da venda com registro provisório e castrados.

14.2 - SANITÁRIAS - Os vendedores comprometem-se a entregar os animais

livres, acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto

contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias

dos respectivos Estados de origem.

14.3 - DE REGISTRO - Responsabilizam-se os vendedores pela garantia do cumprimento

das exigências de documentação referente ao Registro Genealógico

dos animais vendidos, junto ao Serviço de Registro Genealógico da Associação

Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, no que tange aos

aspectos de documentação exigida até quando da data de venda dos mesmos.

14.4 - DE TRANSFERÊNCIA - Comprometem-se os vendedores a procederem às

respectivas transferências dos animais aos seus novos proprietários, de acordo

com os dados fornecidos pelos senhores compradores, ocorrendo isto após a quitação

final dos pagamentos correspondentes, livre de qualquer pendência junto

as ABCCMM, conforme constante do Contrato de Compra e Venda.

14.5 - DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS - Todas as informações constantes no

Catálogo e fichas de leiloeiro têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

14.6 - DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS - Os vendedores

disponibilizarão todos os animais para visitação pelos compradores durante o

período que durar o leilão, podendo os senhores compradores inspecionarem

os mesmos pessoalmente ou através de técnicos ou veterinários indicados, e no

caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados

a tarefa de inspecionar os mesmos no momento do embarque, deixando

claro que o ato do embarque dos mesmos atesta que o animal foi retirado sem

nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou de qualquer natureza.

14.7 - ÉGUAS PRENHE - Atenção, éguas que forem negociadas com informação

no comentário de que estão cobertas ou prenhas, levando-se em conta que podem

absorver ou abortar por causas naturais, e não confirmar a gestação após

a venda, fica neste caso já acordado, que sendo o reprodutor de propriedade do

vendedor, o mesmo disponibilizará uma nova cobertura do mesmo reprodutor

para que o comprador possa usar por inseminação (com os custos de coleta e

transporte por sua conta), desde que comunique o fato ao vendedor no prazo

máximo de 6 meses da data da compra.

14.8 - Fica esclarecido que a prenhes é um bônus que o comprador leva sem

custo extra, sendo o valor do lance somente o valor do animal, não podendo

exigir desconto pela não confirmação da mesma, caso não queira usufruir da

cláusula acima.

14.9 - As éguas prenhe que forem comercializadas 50% de suas cotas o vendedor

tem a opção de reservar a barriga, desde que manifeste por escrito na

descrição do catálogo, ou o produto será condomínio em quotas iguais de 50%

para o comprador e 50% para o vendedor, salvo negociação prévia entre as

partes e observação contida no contrato de compra e venda.

15 - O LEILÃO proceder-se-á publicamente e dar-se-á pelo método do maior

lance recebido cabendo, ao leiloeiro não aceitar lances aviltantes ou de pessoas

que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo o mesmo

estabelecer os motivos para tal.

15.1 Será permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde

que o Vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da

equipe oficial de vendas do Leilão. Neste caso o lote vendido deixará de receber

lances pelo sistema e a venda será divulgada a todos que lançaram no lote em

questão.

15.2 - Em caso de venda antecipada, antes do final do leilão, a mesma só

entrará em vigor após o comprador fazer seu acerto com a leiloeira em até 24

horas após a negociação.

16 - A SUPPORTE LEILÕES na qualidade de simples realizadora e promotora do

Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas,

realizadas através do Remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

16.1 As taxas do leilão são irrestituíveis, mesmo para os casos de cancelamento

da compra do lote.

17 - PARTICIPANTE

Os participantes vendedores e senhores compradores, do leilão obrigam-se a

acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições aqui consignadas, as

quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de

aceitá-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao

Código Civil Brasileiro.

18 - OMISSÃO

Todos os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos pela

SUPPORTE LEILÕES.

São José dos Campos, 06 de Agosto de 2019